Questão nº 17
Questão de Legislação Educacional · FGV SME Jaboatão 2023 (nº 17)
FGV2023Comum Professor ILegislação Educacional
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.
- AO município deve ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BO município deve ofertar o ensino noturno regular para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica.
- CO município deve ofertar o ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito às crianças de zero a dois anos e meio nas escolas públicas municipais. (alternativa correta)
- DO município deve ofertar obrigatória e gratuitamente bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidos em lei.
- EO município deve ofertar o ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental aos portadores de deficiência física e/ou mental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: é afirmativa correta (fundamental obrigatório e gratuito, inclusive a quem não teve acesso na idade própria), logo não é a assinalada.
- (B) Incorreta: é afirmativa correta (ensino noturno ao trabalhador), não é a pedida.
- (C) Correta: é a afirmativa INCORRETA pedida — a pré-escola atende crianças de 4 e 5 anos, não "de zero a dois anos e meio", e o recorte etário está equivocado.
- (D) Incorreta: é afirmativa correta (bolsas de estudo sob critérios de lei), não é a pedida.
- (E) Incorreta: é afirmativa correta (ensino aos estudantes com deficiência), não é a pedida.
Fonte: FGV SME Jaboatão 2023 Conhecimentos Comuns (Professor I) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.