Questão nº 35
Questão de Tecnologia da Informação · FGV Sefaz-MT 2023 - Tarde (nº 35)
FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisTecnologia da Informação
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- AO compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico. (alternativa correta)
- BO encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- CO tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.
- DA lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.
- EInformações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: a LGPD prevê hipóteses legais de tratamento pelo Poder Público, como a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, que dispensam o consentimento específico do titular, sujeitas às demais regras de compartilhamento entre órgãos.
- (B) Incorreta: essa é a definição de "operador" na LGPD; o "encarregado" é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.
- (C) Incorreta: os dois agentes de tratamento previstos na LGPD são o controlador e o operador; a ANPD é a autoridade fiscalizadora, não um agente de tratamento.
- (D) Incorreta: a LGPD se aplica a operações de tratamento realizadas em meio digital ou físico, não se restringindo ao meio digital.
- (E) Incorreta: o compartilhamento de dados protegidos por sigilo com agentes de tratamento não os torna de domínio público; a lei preserva o dever de sigilo e confidencialidade.
Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Tarde Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.