Questão nº 78

Questão de Direito Civil, Direito Empresarial e Noções de Direito Penal · FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã (nº 78)

FGV2023Fiscal de Tributos EstaduaisDireito Civil, Direito Empresarial e Noções de Direito Penal

Assinale a opção que apresenta o arquivamento que está sujeito ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais.

AO dos atos de constituição das sociedades por ações e das atas de suas assembleias gerais.
BO dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias. (alternativa correta)
CO dos atos de constituição de sociedades dos tipos anônima e limitada, exceto unipessoal.
DO dos atos de constituição e alterações de consórcios e de sociedades de propósito específico.
EO dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e de sociedades dependentes de autorização para funcionar.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa B

(A) Incorreta: os atos de constituição de sociedades por ações e as atas de suas assembleias gerais são, em regra, arquivados por despacho singular do presidente da junta comercial ou de vogal, e não por decisão colegiada.
(B) Correta: os atos referentes a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, por envolverem alterações estruturais complexas e o exame de mais de uma sociedade, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada (por turma) nas juntas comerciais.
(C) Incorreta: a constituição de sociedades anônimas e limitadas (exceto unipessoal) é, em regra, arquivada mediante despacho singular do presidente ou de vogal, não exigindo decisão colegiada.
(D) Incorreta: a constituição e as alterações de consórcios e de sociedades de propósito específico seguem, em regra, o regime de decisão singular, e não colegiada.
(E) Incorreta: a constituição de sociedades cooperativas (exceto as de crédito) e de sociedades dependentes de autorização para funcionar é submetida a despacho singular, não ao regime de decisão colegiada.

Fonte: FGV Sefaz-MT 2023 - Manhã Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.