Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 46)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual, mas em casos de furto ou roubo, a lei prevê uma isenção para o período em que o veículo não esteve na posse do proprietário.

A) Incorreta: A recuperação do veículo não anula a isenção do IPVA para o período em que ele esteve furtado, conforme a legislação.
B) Incorreta: Em Minas Gerais, veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos do IPVA, o que inclui veículos históricos e de coleção com essa idade.
C) Incorreta: A isenção por furto ou roubo é proporcional ao tempo em que o veículo esteve fora da posse do proprietário, não sendo para o ano inteiro se o veículo for recuperado.
D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora seja verdade que veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos de IPVA em MG (Lei nº 14.937/2003, Art. 3º, III), a questão pergunta sobre "algum tipo de isenção do IPVA" em relação ao caso do furto e devolução. O furto gera uma isenção específica para o período em que o veículo esteve ausente, independentemente de outras isenções. A pegadinha é que, mesmo que o veículo já fosse isento por idade, a situação de furto também é um fato gerador de uma isenção específica, que é o que a questão está testando.
E) Correta: A legislação tributária de Minas Gerais (Lei nº 14.937/2003, Art. 5º, V, e Decreto nº 43.709/2003, Art. 10, IV) estabelece que há isenção do IPVA para o período em que o veículo estiver comprovadamente fora da posse do proprietário em razão de furto ou roubo, sendo o imposto devido proporcionalmente aos meses restantes.