Questão nº 45
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 45)
FGV2022Auditor Fiscal - Auditoria e FiscalizaçãoLegislação Tributária do Estado de Minas Gerais
Gabarito: Aver comentário ↓
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
- Ater débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados. (alternativa correta)
- Bter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
- Cter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- Dter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
- Eter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um devedor contumaz é um contribuinte que, de forma reiterada, não cumpre suas obrigações tributárias de ICMS, sendo submetido a um regime especial de controle e fiscalização mais rigoroso para coibir a inadimplência.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve uma das condições exatas para ser considerado devedor contumaz, conforme o Art. 56-A, I, da Lei nº 6.763/1975 e Art. 224-F, I, do RICMS/MG.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. Embora contenha elementos do Art. 56-A, II, da Lei nº 6.763/1975, ela omite a parte referente ao faturamento ("ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior").
- (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Ela erra ao indicar "dois ou mais débitos" (o correto é "três ou mais") e, principalmente, ao usar "além de", sugerindo que ambas as condições (débitos em dívida ativa E débitos declarados) devem ser cumpridas cumulativamente, quando a legislação estabelece que basta o cumprimento de UMA das condições (usando "ou").
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. Embora contenha elementos do Art. 56-A, II, da Lei nº 6.763/1975, ela omite a parte referente ao patrimônio líquido ("ou a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido").
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta no número de períodos de apuração. O correto é "seis períodos de apuração em doze meses", e não "oito".
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.