Questão nº 44
Questão de Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 44)
FGV2022Auditor Fiscal - Auditoria e FiscalizaçãoLegislação Tributária do Estado de Minas Gerais
Gabarito: Cver comentário ↓
Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.
Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.
- ANão haverá incidência do ITCD.
- BHaverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
- CHaverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal. (alternativa correta)
- DHaverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
- EHaverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incide quando há a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por herança (causa mortis) ou por doação. No caso de separação ou divórcio, se um dos cônjuges recebe mais bens do que a sua parte (a meação), esse "excesso" é considerado uma doação e, portanto, sujeito ao ITCD.
- (A) Incorreta: Há incidência de ITCD, pois Bianca recebeu um valor que excede sua meação, configurando uma doação para fins tributários.
- (B) Incorreta: O ITCD incide apenas sobre o valor que exceder a meação, e não sobre o valor integral do imóvel. O prazo de recolhimento também está incorreto.
- (C) Correta: Conforme a legislação mineira (Lei nº 14.941/2003, Art. 5º, § 1º e Decreto nº 43.981/2005, Art. 10, § 2º), o ITCD incide sobre o valor que exceder a meação, a título de doação. Para doações por decisão judicial, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença.
- (D) Incorreta: Embora a incidência sobre o excesso de meação esteja correta, o prazo de recolhimento de 180 dias é geralmente aplicado para transmissões causa mortis (heranças), e não para doações decorrentes de separação judicial. Esta é uma armadilha comum da banca, que mistura prazos de diferentes fatos geradores do ITCD.
- (E) Incorreta: O prazo de recolhimento de 15 dias não se aplica a este tipo de operação.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.