Questão nº 40
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 40)
É sabido que o instituto do MEI (Microempreendedor Individual) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Sobre o MEI, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, exceto quando for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
- BA formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- CO MEI é modalidade de microempresa. (alternativa correta)
- DO empreendedor que exerce atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural e efetuar seu registro como MEI, perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
- EPara o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite de receita bruta anual será de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização para pequenos negócios, permitindo que trabalhadores informais se tornem empresários com baixo custo tributário e acesso a benefícios previdenciários.
(A) Incorreta: A vedação de restrições ao MEI em licitações é verdadeira, mas a exceção listada para serviços de hidráulica, eletricidade, etc., é falsa. Essas são atividades permitidas ao MEI e não configuram uma exceção à regra de vedação de restrições por natureza jurídica. A armadilha aqui é que a alternativa começa com uma afirmação correta e insere uma "exceção" que não existe na lei, usando atividades comuns do MEI para confundir.
(B) Incorreta: A formalização do MEI possui caráter econômico e fiscal, mas também tem um forte caráter social e previdenciário, como a própria questão contextualiza. Dizer que é "eminentemente" (primordialmente) econômico ou fiscal é limitar seu objetivo.
(C) Correta: O MEI é, de fato, uma modalidade específica de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), criada pela Lei Complementar nº 123/2006, com requisitos próprios de faturamento e atividades.
(D) Incorreta: A Lei Complementar 123/2006 (Art. 18-A, § 9º, I) estabelece que o registro como MEI não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social, desde que a atividade rural seja a principal.
(E) Incorreta: O limite de receita bruta anual para o MEI transportador autônomo de cargas é de R$ 251.600,00 (conforme LC 188/2021), e não R$ 81.000,00, que é o limite geral para os demais MEIs.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.