Questão nº 39
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 39)
A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.
Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação
- Ao do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.
- Bo de desembarque do produto. (alternativa correta)
- Conde tenha se iniciado a prestação.
- Do do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.
- Eo do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O local da operação ou da prestação é o ponto de partida para saber qual Estado pode cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em uma transação. Para atividades como a pesca, que não têm um "estabelecimento" fixo no momento da extração, a lei estabelece uma regra específica para determinar esse local.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral para operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, onde o ICMS é devido ao Estado de destino, mas não define o local de início da operação para fins de extração de recursos naturais.
(B) Correta: Para produtos extraídos do mar, rios ou lagos, como os da pesca, o local da operação para fins de ICMS é o do primeiro desembarque. Isso está previsto na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), Art. 11, § 1º, II, alínea 'a'.
(C) Incorreta: Esta alternativa se refere ao local de início da prestação de serviço, e não da operação com mercadoria, que é o caso da venda de peixes e crustáceos.
(D) Incorreta: Esta regra se aplica para determinar o sujeito ativo do imposto em operações interestaduais com destinatário contribuinte (DIFAL), mas não para definir o local de origem de uma operação de extração de recursos naturais.
(E) Incorreta: Esta alternativa combina regras para o remetente (origem) e para o início da prestação (serviços), sendo aplicável em situações de vendas interestaduais a não contribuintes, mas não é a regra específica para a definição do local da operação de extração de produtos pesqueiros.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.