Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 38)

Para o ICMS, qualquer processo que transforme, melhore ou altere a finalidade de um produto, mesmo que seja uma simples mistura, é considerado industrialização, e quem realiza essa industrialização é um contribuinte do imposto. No caso dos combustíveis, a Lei Complementar nº 192/2022 reforça a tributação ao longo da cadeia produtiva.

• (A) Incorreta: A mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos para produzir gasolina e óleo diesel é considerada um processo de industrialização para fins de ICMS. Portanto, a empresa que realiza essa atividade é, sim, contribuinte. A armadilha aqui é pensar que "mistura mecânica" é algo trivial e não se enquadra como industrialização, mas a legislação tributária tem uma definição ampla para esse conceito.
• (B) Incorreta: Ser importadora é uma das formas de ser contribuinte do ICMS, mas não a única. A atividade de formulação (industrialização) por si só já a caracteriza como contribuinte, independentemente de importar ou não os insumos.
• (C) Incorreta: A empresa não é contribuinte solidária. Ela é contribuinte principal em relação à sua própria operação de industrialização. A responsabilidade solidária ocorre quando mais de um sujeito passivo tem o dever de pagar o mesmo tributo, o que não é o caso aqui; a TOPHIGH tem seu próprio fato gerador.
• (D) Incorreta: A empresa não é contribuinte subsidiária. A responsabilidade subsidiária implica que a cobrança só ocorre se o devedor principal não pagar. A TOPHIGH é a devedora principal do ICMS gerado por sua atividade de formulação.
• (E) Correta: A Sociedade Empresária TOPHIGH, ao realizar a mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos para produzir gasolina e óleo diesel, está praticando um processo de industrialização. Conforme a legislação do ICMS, a realização de qualquer operação relativa à circulação de mercadorias, incluindo a industrialização, caracteriza a empresa como contribuinte do ICMS. A Lei Complementar nº 192/2022, ao tratar do ICMS monofásico sobre combustíveis, não exclui o formulador da condição de contribuinte, mas sim o insere na cadeia de arrecadação do imposto.