Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 36)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Uma empresa é excluída desse regime se sua receita bruta anual exceder um determinado limite, e a data dessa exclusão depende do percentual de extrapolação desse limite.

(A) Incorreta: A regra para a data da exclusão não é "mais de 10%". Para que a exclusão fosse em setembro de 2022 (retroativa ao mês do excesso), o excesso teria que ser superior a 20% do limite anual, o que não é o caso (foi 15%). Esta alternativa tenta confundir com um percentual e uma data de efeito imediato/retroativo incorretos.
(B) Incorreta: Não existe um "prazo de readequação" da receita bruta para empresas que já extrapolaram o limite do Simples Nacional; uma vez excedido, as regras de exclusão são aplicadas.
(C) Correta: A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que, se a receita bruta exceder o limite em até 20% (no caso, 15% está dentro desse percentual), a exclusão do Simples Nacional ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso. Como o excesso foi em agosto de 2022, a exclusão se dará em janeiro de 2023.
(D) Incorreta: Embora a empresa venha a se submeter a novas alíquotas de outro regime tributário, a comunicação principal e imediata à Receita Federal é sobre a exclusão do Simples Nacional, com a data de sua efetivação.
(E) Incorreta: O fato de a empresa ter apenas receitas do mercado nacional não impede sua exclusão do Simples Nacional por extrapolação do limite de receita bruta. A origem da receita não é um fator impeditivo para a regra de limite de faturamento.