Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 34)

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de diversos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

(A) Incorreta: A contribuição para manutenção da Seguridade Social relativa ao trabalhador (parte do empregado) é descontada do salário e recolhida à parte, não integrando o DAS; o IRPJ, sim, está incluído.
(B) Correta: O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) está incluído no Simples Nacional, exceto quando incidente na importação de bens e serviços, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) também é um dos tributos abrangidos pelo DAS, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
(C) Incorreta: A contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação de bens e serviços não está incluída no Simples Nacional, sendo recolhida à parte; o ICMS, sim, está incluído.
(D) Incorreta: A contribuição previdenciária patronal (CPP) para atividades de prestação de serviços advocatícios (e outras atividades do Anexo IV da LC 123/2006) é recolhida separadamente do DAS, não estando incluída nele. O ISS, sim, está incluído. Armadilha da banca: A inclusão da CPP no DAS é uma regra geral para o Simples, mas a banca explora uma das exceções mais conhecidas, que é a das atividades do Anexo IV (como a advocacia), onde a CPP é paga fora do DAS.
(E) Incorreta: O imposto sobre a Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente não está incluído no Simples Nacional, sendo tributado em separado; a COFINS, sim, está incluída.