Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 33)

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços específicos, conforme a Lei Kandir (LC 87/1996).

(A) Incorreta: O ICMS não incide sobre a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras (Art. 3º, VIII, da LC 87/96).
(B) Incorreta: O ICMS não incide sobre a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie (Art. 3º, IX, da LC 87/96).
(C) Incorreta: O ICMS não incide sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (Art. 3º, X, da LC 87/96, incluído pela LC 194/2022). A armadilha aqui é que, antes de recentes alterações legislativas e entendimentos judiciais, havia discussão sobre a inclusão desses valores na base de cálculo, mas a lei complementar expressamente os exclui agora.
(D) Correta: O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Art. 2º, I, "e", da LC 87/96).
(E) Incorreta: O ICMS não incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Art. 3º, III, da LC 87/96).