Questão nº 32
Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 32)
Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na regularização da concessão de certas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos anteriormente sem tal convênio por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017 poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias à unidade federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV, V e V.
- BV, V e F. (alternativa correta)
- CF, V e V.
- DF, F e V.
- EF, F e F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Complementar nº 160/2017 (LC 160/2017) é uma norma que regularizou a situação de benefícios fiscais de ICMS (como isenções, incentivos) que os estados concederam no passado sem a autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), o que era inconstitucional. Ela permitiu que esses benefícios fossem validados e que os estados pudessem perdoar dívidas (remissão) relacionadas a eles, desde que seguissem regras específicas e aprovassem convênios no CONFAZ.
- (A) Incorreta: A afirmativa está correta, portanto, esta opção está incorreta.
- (B) Correta:
- A primeira afirmativa é Verdadeira. Conforme o Art. 2º, inciso I, da LC 160/2017, os convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ podem dispor sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de benefícios fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, desde que a legislação estadual tenha sido publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
- A segunda afirmativa é Verdadeira. O Art. 2º, § 2º, da LC 160/2017 estabelece que a aprovação e a ratificação desses convênios dar-se-ão com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
- A terceira afirmativa é Falsa. A competência para verificar a aplicação da sanção de impedimento de receber transferências voluntárias pela União não é do Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito Federal. Essa sanção é aplicada pela própria União (geralmente pelo Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional) em caso de descumprimento de normas fiscais. Os Tribunais de Contas estaduais fiscalizam a aplicação dos recursos e o cumprimento das leis pelo próprio estado, não a atuação da União em aplicar sanções ao estado. A armadilha aqui é confundir a fiscalização da conformidade do estado (que é do TCE) com a fiscalização da ação da União (que não é do TCE).
- (C) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa, não verdadeira.
- (D) Incorreta: A primeira e segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.
- (E) Incorreta: As duas primeiras afirmativas são verdadeiras, não falsas.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde Auditor Fiscal - Auditoria e Fiscalização (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.