Questão de Direito Tributário II · FGV SEFAZ-MG 2022 - Tarde (nº 31)

A base de cálculo do ICMS para mercadorias de origem estrangeira, mesmo que adquiridas em leilão de bens apreendidos, não se limita ao valor pago na arrematação; ela deve incluir também os impostos federais incidentes na importação e outras despesas relacionadas à aquisição.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve apenas parcialmente a base de cálculo para importações diretas, utilizando os documentos de importação como referência, o que não se aplica diretamente ao valor da arrematação em leilão, e está incompleta por não incluir o IPI e outras despesas.
(B) Incorreta: Similar à alternativa A, esta opção também se refere aos documentos de importação e está incompleta, não abrangendo todas as parcelas que compõem a base de cálculo do ICMS para este tipo de operação.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a base de cálculo mais comum para operações internas, mas é insuficiente para bens de origem estrangeira adquiridos em leilão de apreensão. A base de cálculo do ICMS sobre bens importados ou equiparados (como os adquiridos em leilões da Receita Federal) é mais abrangente, incluindo impostos federais e despesas adicionais, para refletir o custo total da mercadoria.
(D) Incorreta: O preço corrente no mercado atacadista é um critério subsidiário de base de cálculo, utilizado em situações específicas onde o valor da operação não pode ser determinado ou para certas mercadorias, não sendo aplicável a este caso de aquisição em leilão.
(E) Correta: A base de cálculo do ICMS para bens de origem estrangeira adquiridos em leilão da Receita Federal corresponde ao valor da arrematação (o "valor da operação" pago por Joana), acrescido do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de todas as demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, conforme previsto na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/1996, Art. 13, § 1º, II, e regulamentações estaduais que detalham a aplicação para leilões).