Questão nº 44
Questão de Direito Civil I e Direito Empresarial I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 44)
Sobre a sociedade em conta de participação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A sociedade poderá ter um ou mais sócios participantes, mas deverá ter apenas um sócio ostensivo, pessoa natural ou jurídica, que responderá pessoalmente e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no interesse da sociedade.
( ) A falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito subordinado.
( ) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais, porém tal especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – F – V.
- BV – V – F.
- CV – F – F.
- DF – F – V. (alternativa correta)
- EF – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo de sociedade não personificada, ou seja, ela não tem um CNPJ próprio nem registro na Junta Comercial, existindo apenas entre os sócios. Um sócio, chamado sócio ostensivo, aparece e age em nome próprio perante terceiros, enquanto o outro, o sócio participante (ou oculto), contribui com capital ou serviços e participa dos resultados, mas não aparece para o mundo exterior.
- (A) Incorreta: A afirmação de que a sociedade "deverá ter apenas um sócio ostensivo" está incorreta. Embora seja comum ter um sócio ostensivo, a lei não impede que haja mais de um. A pegadinha aqui é a palavra "apenas", que restringe indevidamente a possibilidade legal. A parte sobre a responsabilidade ilimitada do sócio ostensivo está correta, mas a primeira parte invalida a afirmativa.
- (B) Incorreta: A falência do sócio participante não acarreta a dissolução da sociedade. A SCP está vinculada à figura do sócio ostensivo, sendo a falência deste que, via de regra, leva à dissolução da sociedade. A falência do participante pode levar à sua exclusão ou à liquidação de sua quota, mas não da SCP como um todo.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria a correta se a primeira e segunda afirmativas fossem falsas e a terceira verdadeira.
- (D) Correta: A primeira afirmativa é falsa (F), pois a SCP pode ter mais de um sócio ostensivo. A segunda afirmativa é falsa (F), pois a falência do sócio participante não dissolve a sociedade. A terceira afirmativa é verdadeira (V), pois as contribuições formam um patrimônio especial para os negócios da SCP, mas essa especialização só tem efeito interno, entre os sócios, não sendo oponível a terceiros, já que a SCP não tem personalidade jurídica.
- (E) Incorreta: Esta alternativa seria a correta se a primeira afirmativa fosse falsa e as outras duas verdadeiras.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.