Questão nº 43
Questão de Direito Civil I e Direito Empresarial I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 43)
Rio Espera Participações S/A tem investimentos em várias companhias, entre elas a Companhia de Cimentos Lamim, na qual é titular de 25% (vinte e cinco por cento) dos votos conferidos pelas ações do seu capital, mas não a controla.
Acerca da ligação societária entre Rio Espera Participações S/A e Companhia de Cimentos Lamim, assinale a afirmativa correta.
- AO relatório anual da administração de Rio Espera Participações S/A. deve relacionar seus investimentos em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante os três últimos exercícios sociais.
- BÉ vedada a participação recíproca entre Rio Espera Participações S/A e a Companhia de Cimentos Lamim, devendo a primeira alienar, nos 30 (trinta) dias após a verificação da participação recíproca, as ações que excederem o valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem redução.
- CEm razão da ligação societária entre as duas companhias, Rio Espera Participações S/A deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.
- DRio Espera Participações S/A será obrigada a reparar os danos causados à Companhia de Cimentos Lamim por atos praticados em condições não comutativas, cabendo a ação a acionistas titulares de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital, desde que prestem caução às custas e honorários de advogado.
- ENo balanço patrimonial de Rio Espera Participações S/A, os investimentos na Companhia de Cimentos Lamim serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma sociedade coligada é aquela na qual uma empresa investidora tem influência significativa, mas não o controle, geralmente detendo uma porcentagem relevante do capital votante (presume-se a partir de 20%). O método da equivalência patrimonial (MEP) é uma forma de avaliar esses investimentos no balanço da empresa investidora, ajustando o valor do investimento pela participação nos lucros ou prejuízos da investida.
(A) Incorreta: O relatório anual da administração deve mencionar os investimentos em sociedades coligadas e controladas e as modificações ocorridas durante o exercício social (ano fiscal), e não nos três últimos exercícios sociais, conforme o Art. 247, § 1º, da Lei das S.A.
(B) Incorreta: A questão não descreve uma participação recíproca (onde uma investe na outra e vice-versa), apenas que Rio Espera investe em Lamim. Além disso, as consequências legais para a participação recíproca (Art. 244 da Lei das S.A.) são diferentes das descritas.
(C) Incorreta: A obrigação de elaborar e divulgar demonstrações consolidadas recai sobre as companhias controladoras (Art. 249 da Lei das S.A.). Como Rio Espera Participações S/A não controla a Companhia de Cimentos Lamim, essa obrigação não se aplica. Armadilha da banca: Confunde a necessidade de consolidação para controladas com a situação de coligadas, ignorando o fato de que não há controle.
(D) Incorreta: A obrigação de reparar danos por atos praticados em condições não comutativas e a ação de acionistas com 5% do capital mediante caução referem-se, em grande parte, à responsabilidade do acionista controlador (Art. 246 e Art. 159, § 4º, da Lei das S.A.). O problema afirma que Rio Espera não controla Lamim, portanto, essa disposição não se aplica.
(E) Correta: Conforme o Art. 248 da Lei das S.A. (Lei 6.404/76), os investimentos em sociedades coligadas sobre as quais a investidora tenha influência significativa (presumida quando a participação no capital votante é de 20% ou mais, sem controle, conforme Art. 247, parágrafo único) devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como Rio Espera detém 25% dos votos e não controla Lamim, esta é uma sociedade coligada com influência significativa, e o investimento deve ser avaliado pelo MEP.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.