Questão de Direito Civil I e Direito Empresarial I · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 38)

Um contrato preliminar (ou promessa de contrato) é um acordo onde duas ou mais pessoas se comprometem a assinar um contrato definitivo no futuro. Ele cria uma obrigação de fazer, que é celebrar o contrato principal.

• (A) Correta: A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

  • Fundamento: O artigo 462 do Código Civil estabelece que o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado. Isso significa que, se o contrato definitivo exigisse uma forma solene (como escritura pública para imóveis), o preliminar não precisaria dessa mesma forma, podendo ser por instrumento particular. Contudo, ele precisa ter os elementos mínimos para que o contrato definitivo possa ser identificado e concluído (partes, objeto determinável, preço, etc.).

• (B) Incorreta: A eventual recusa de Maria em celebrar o contrato futuro resultaria em inadimplemento absoluto, cabendo a João somente pedir a conversão da obrigação de contratar em perdas e danos.

  • Por quê: A recusa em celebrar o contrato futuro é um inadimplemento, mas a lei (artigos 463 e 464 do Código Civil) permite a execução específica da obrigação de contratar, ou seja, forçar a celebração do contrato ou que o juiz supra a vontade da parte inadimplente. Não se limita "somente" a perdas e danos.

• (C) Incorreta: Caso Maria se recuse a celebrar o contrato prometido, João pode requerer a adjudicação compulsória do veículo por ele escolhido.

  • Por quê: O termo adjudicação compulsória é classicamente associado à transferência de propriedade de imóveis (art. 1.418 do Código Civil) quando o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva. Embora o princípio da execução específica se aplique a bens móveis (art. 464 CC), o termo específico "adjudicação compulsória" não é o mais adequado para bens móveis. Além disso, a questão menciona que João ainda não escolheu o veículo, o que impede a execução específica da transferência da propriedade de um bem determinado neste momento, pois a obrigação preliminar é de celebrar o contrato futuro para a escolha e compra. Armadilha da banca: Usar um termo técnico específico de imóveis para bens móveis e ignorar que o objeto ainda não foi determinado.

• (D) Incorreta: O contrato preliminar celebrado entre as partes comporta execução específica, sendo vedada a inclusão de cláusula de arrependimento.

  • Por quê: A primeira parte está correta (comporta execução específica). No entanto, a segunda parte está errada. O artigo 463 do Código Civil expressamente prevê que a execução específica é possível "salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação ou cláusula de arrependimento". Isso significa que a inclusão de uma cláusula de arrependimento não é vedada; pelo contrário, se ela existir, impede a execução específica.

• (E) Incorreta: O pedido de execução específica do contrato é possível, mas na hipótese vertente não pode o juiz suprir a vontade da parte inadimplente.

  • Por quê: A primeira parte está correta (execução específica é possível). No entanto, a segunda parte está errada. O artigo 464 do Código Civil estabelece que, se o promitente não cumprir o contrato preliminar, "poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar". Ou seja, o juiz pode, sim, suprir a vontade da parte que se recusa a contratar.