Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional e Direitos Humanos · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 36)
O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira.
O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
- Atodos os tratados de Direitos Humanos, que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, terão a natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
- Btodos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo natureza jurídica equivalente à de lei ordinária.
- Ctodos os tratados de Direitos Humanos, uma vez assinados pelo Presidente da República, produzem efeitos imediatos no território brasileiro, tendo a natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
- Dos tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional.
- Eos tratados de Direitos Humanos que venham a ser aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por uma maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros, terão natureza jurídica equivalente à de emenda constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, os tratados internacionais de Direitos Humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico com diferentes hierarquias, dependendo do processo de aprovação no Congresso Nacional. O status mais elevado, equivalente ao de uma Emenda Constitucional, é concedido mediante um rito legislativo qualificado.
- A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o status de lei ordinária é a regra geral para tratados internacionais que não seguem o rito especial do § 3º do Art. 5º da CF, e mesmo os de Direitos Humanos, se não seguirem esse rito, têm status supralegal, e não apenas de lei ordinária.
- B) Incorreta: A assinatura do Presidente é apenas a fase inicial. Para que um tratado produza efeitos internos, ele precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, posteriormente, promulgado. Seu status não é automaticamente de lei ordinária apenas pela assinatura.
- C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a assinatura presidencial não confere status de emenda constitucional nem produz efeitos imediatos; um processo legislativo e de promulgação é indispensável.
- D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora mencione corretamente os dois turnos de votação e o status de emenda constitucional, ela erra ao indicar "maioria absoluta". O quórum exigido para que um tratado de Direitos Humanos tenha status de emenda constitucional é de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e não maioria absoluta.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.