Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional e Direitos Humanos · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 32)
O Deputado Estadual João constatou que determinada faixa de terras situada na área territorial do Município Beta e, por via reflexa, no território do Estado Alfa, no qual Beta estava inserido, jamais integrou o patrimônio de um particular e, além disso, jamais teve qualquer destinação atribuída pelo Poder Público.
Com o intuito de saber se essas terras efetivamente pertenciam ao Estado Alfa, de modo que pudessem ser objeto de alguma política pública, João consultou sua assessoria, que respondeu corretamente no sentido de que terras dessa natureza,
- Aindependentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem à União.
- Bindependentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Estado.
- Cindependentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Município.
- Dpertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União. (alternativa correta)
- Epertencem ao Município, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União ou ao Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Terras devolutas são terras públicas que nunca foram incorporadas ao patrimônio de um particular e que não possuem uma destinação específica atribuída pelo Poder Público. A Constituição Federal define a quem elas pertencem.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não atribui todas as terras devolutas à União; apenas aquelas com destinação específica (como defesa de fronteiras, vias federais) pertencem a ela.
- (B) Incorreta: Da mesma forma, nem todas as terras devolutas pertencem ao Estado, pois a União detém a propriedade de algumas delas, conforme a Constituição.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal não prevê que as terras devolutas pertençam aos Municípios. A propriedade original dessas terras é da União ou dos Estados.
- (D) Correta: Conforme o Art. 26, IV, da Constituição Federal, as terras devolutas que não são da União (definidas no Art. 20, II, da CF) pertencem aos Estados. Essa é a regra residual de competência.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha, pois tenta atribuir aos Municípios a propriedade residual das terras devolutas. A Constituição Federal não confere aos Municípios a propriedade originária de terras devolutas, que são bens da União ou dos Estados.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.