Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional e Direitos Humanos · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 30)
A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode
- Asuspender a eficácia do Decreto nº YY. (alternativa correta)
- Bdeterminar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.
- Capenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.
- Dapenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.
- Eapenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o controle legislativo sobre os atos normativos do Poder Executivo. Isso significa que o Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas) tem a prerrogativa de fiscalizar e, em certos casos, anular atos do Poder Executivo (Presidente, Governadores) que ultrapassem os limites da lei ou da Constituição.
- (A) Correta: A Assembleia Legislativa pode suspender a eficácia do Decreto nº YY. Quando um ato normativo do Poder Executivo (como um decreto regulamentar) excede o poder regulamentar ou os limites da lei que ele deveria regulamentar, o Poder Legislativo tem a competência constitucional de sustá-lo, ou seja, suspender sua eficácia. Este é um poder de controle direto do Legislativo sobre o Executivo, previsto no Art. 49, X, da Constituição Federal (aplicável aos estados por simetria).
- (B) Incorreta: A Assembleia Legislativa não tem o poder de "determinar" que o Executivo ajuste o decreto. Sua prerrogativa é de controle negativo, ou seja, de sustar o ato que considera ilegal, não de gerir ou reformular a atuação do Executivo.
- (C) Incorreta: A palavra "apenas" torna esta alternativa incorreta. Embora a Assembleia Legislativa possa, de fato, provocar o controle de legalidade perante o Judiciário (por exemplo, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, se a Constituição Estadual permitir sua legitimidade para tal), ela possui um poder de controle direto e autônomo (suspensão do ato) que não depende do Judiciário para esta situação específica. A armadilha aqui é focar apenas no controle judicial, esquecendo o controle político/legislativo direto.
- (D) Incorreta: A palavra "apenas" torna esta alternativa incorreta. Instaurar um processo por crime de responsabilidade é uma medida extrema, reservada para infrações político-administrativas graves que atentem contra a Constituição ou as leis. Exceder o poder regulamentar, embora seja uma ilegalidade, não configura automaticamente um crime de responsabilidade do Governador, e certamente não é a única ou a primeira medida a ser tomada.
- (E) Incorreta: A palavra "apenas" torna esta alternativa incorreta. Assim como na alternativa C, a Assembleia Legislativa possui um poder de controle direto. Além disso, um decreto que excede o poder regulamentar é primariamente uma questão de ilegalidade (conflito com a lei), e não necessariamente de inconstitucionalidade direta, embora a ilegalidade possa, por via reflexa, configurar uma inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é uma via judicial, e não a única nem a primeira ação do Legislativo neste caso.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.