Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional e Direitos Humanos · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 29)
Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta.
Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- AAs promoções de Antônio e Maria foram regulares.
- BAs promoções de Antônio e Maria foram irregulares.
- CA promoção de Antônio foi regular, enquanto a de Maria foi irregular. (alternativa correta)
- DA promoção de Maria foi regular, enquanto a de Antônio foi irregular.
- EAs promoções de Antônio e Maria somente serão irregulares se os cargos para os quais foram promovidos não tiverem o mesmo requisito de escolaridade dos cargos de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio do concurso público exige que a entrada em cargos ou empregos públicos seja feita por meio de um concurso, garantindo igualdade de oportunidades. A promoção é o avanço do servidor dentro da mesma carreira, enquanto a ascensão funcional (ou transposição, enquadramento) é a mudança para uma carreira ou cargo diferente sem novo concurso, o que é inconstitucional.
(A) Incorreta: A promoção de Maria foi irregular, pois ela mudou de carreira sem novo concurso público.
(B) Incorreta: A promoção de Antônio foi regular, pois ocorreu dentro da mesma carreira.
(C) Correta: A promoção de Antônio foi regular porque se deu para uma classe imediatamente superior dentro da mesma carreira (alfa), o que é permitido pela Constituição Federal (art. 37, II) desde que previsto em lei. Já a promoção de Maria foi irregular porque ela mudou da carreira alfa para a carreira beta, o que configura uma forma de ascensão funcional ou transposição, vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar o princípio do concurso público (art. 37, II, da CF/88), que exige novo concurso para ingresso em carreira distinta.
(D) Incorreta: A promoção de Maria foi irregular, e a de Antônio foi regular.
(E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora o requisito de escolaridade seja importante, a irregularidade da promoção de Maria não se limita a isso. O problema fundamental é a mudança de carreira sem a realização de um novo concurso público, o que é inconstitucional por si só, independentemente da equivalência de escolaridade. Mesmo que os requisitos de escolaridade fossem os mesmos, a transposição de carreira sem concurso público continuaria sendo irregular.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.