Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 28)
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.
- AOrientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
- BAdotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
- CAlertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
- DDecidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
- EAplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Comissões de Ética na Administração Pública têm a função de promover a conduta ética, orientar os servidores e apurar desvios éticos, mas seu poder é mais de aconselhamento e aplicação de sanções éticas leves, sem a competência para aplicar as punições disciplinares mais graves.
(A) Incorreta: Orientar e aconselhar o agente público é uma das principais atribuições das Comissões de Ética, focada na prevenção e educação.
(B) Incorreta: A divulgação das normas éticas e a prevenção de faltas são funções essenciais da Comissão de Ética para fomentar a cultura ética.
(C) Incorreta: Alertar sobre a conduta no ambiente de trabalho faz parte do papel educativo e preventivo da Comissão de Ética.
(D) Incorreta: A Comissão de Ética é responsável por instaurar e conduzir o processo ético, que investiga a conduta e pode resultar em censura ética ou na recomendação para abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) se houver infração mais grave. A armadilha aqui é confundir o processo ético (conduzido pela Comissão de Ética) com o processo administrativo disciplinar (PAD), que é conduzido por uma comissão disciplinar e leva às sanções mais severas.
(E) Correta: A Comissão de Ética não tem competência para aplicar sanções disciplinares graves como suspensão e demissão. Essas sanções são aplicadas por autoridades competentes ou comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), após um devido processo legal, e não pela Comissão de Ética, que se limita a sanções de natureza ética, como a censura ética.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.