Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 27)
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.
Essa vedação
- Aindepende do valor monetário. (alternativa correta)
- Bocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.
- Cdepende da autorização da chefia imediata.
- Ddepende da autorização da chefia mediata.
- Edepende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Ética Pública de Minas Gerais proíbe o servidor de aceitar presentes ou vantagens de quem possa ter interesse em suas ações, para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.
- (A) Correta: Essa vedação independe do valor monetário, conforme o § 1º do Art. 10 do Decreto nº 46.644/2014, que estabelece que a proibição de receber presente, doação ou vantagem de qualquer espécie não está condicionada ao seu valor.
- (B) Incorreta: A vedação não se limita a valores acima de um salário-mínimo. A armadilha aqui é confundir a regra geral de proibição, que independe de valor, com as exceções para "brindes de caráter institucional, sem valor comercial", que possuem um limite de R$ 100,00, mas são uma exceção e não a regra para a vedação principal.
- (C) Incorreta: A legislação não prevê que a aceitação de presentes ou vantagens nessas condições dependa de autorização da chefia imediata; a proibição é direta.
- (D) Incorreta: Assim como a chefia imediata, a chefia mediata não tem poder para autorizar a aceitação de presentes ou vantagens que são vedadas pelo Código de Ética.
- (E) Incorreta: A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é um órgão de controle e fiscalização, não uma instância para autorizar a aceitação de presentes ou vantagens vedadas.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.