Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 24)

Um recurso administrativo é um pedido de revisão de uma decisão feito dentro da própria Administração Pública. Ele pode ser hierárquico próprio, quando a autoridade superior está na mesma estrutura hierárquica, ou hierárquico impróprio, quando a autoridade superior está em uma estrutura diferente, mas exerce algum tipo de controle.

(A) Incorreta: Recurso de reconsideração é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, não a uma superior. Além disso, a relação entre a Secretaria e a autarquia não é de hierarquia direta.
(B) Incorreta: Não é recurso hierárquico próprio porque a autarquia tem autonomia e não está hierarquicamente subordinada à Secretaria de Estado. O controle vertical interno e o poder hierárquico se dão dentro da mesma pessoa jurídica.
(C) Incorreta: Não é recurso hierárquico próprio. Embora envolva tutela administrativa e não haja poder hierárquico direto, a classificação "próprio" está errada para este contexto.
(D) Incorreta: É um recurso hierárquico impróprio e envolve controle vertical externo, mas a armadilha está em afirmar que decorre de poder hierárquico. A relação entre a Administração Direta (Secretaria) e a Indireta (Autarquia) é de tutela ou controle finalístico, não de hierarquia. O poder hierárquico implica subordinação direta, que não existe entre esses entes.
(E) Correta: É um recurso hierárquico impróprio porque a decisão é de uma autarquia (pessoa jurídica de direito público da administração indireta) e o recurso é dirigido a uma autoridade da administração direta (Secretário de Estado). Essa relação entre a administração direta e suas autarquias é de controle finalístico (ou tutela administrativa), e não de poder hierárquico, pois as autarquias possuem autonomia administrativa.