Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 23)
Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades.
Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.
- AExecução de políticas públicas.
- BAlimentação de sistemas gerais de informática. (alternativa correta)
- CPrestação de serviços públicos.
- DDescentralização da atividade pública.
- EDisseminação e acesso das informações pelo público em geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que, quando o governo usa e compartilha dados pessoais, esses dados devem ser organizados de forma padronizada e compatível entre diferentes sistemas (interoperável e estruturado) para alcançar objetivos específicos definidos pela própria lei.
- (A) Incorreta: A execução de políticas públicas é uma finalidade expressamente prevista no Art. 26, § 1º, da LGPD para o uso compartilhado de dados pelo poder público.
- (B) Correta: A "alimentação de sistemas gerais de informática" não é uma finalidade expressamente listada no Art. 26, § 1º, da LGPD para o uso compartilhado de dados pelo poder público. Embora seja uma etapa ou consequência técnica do compartilhamento, a lei elenca finalidades mais amplas e relacionadas ao serviço público. A armadilha da banca aqui é apresentar algo que parece lógico no contexto de dados e informática, mas que não corresponde à literalidade da lei sobre as finalidades específicas.
- (C) Incorreta: A prestação de serviços públicos é uma finalidade expressamente prevista no Art. 26, § 1º, da LGPD para o uso compartilhado de dados pelo poder público.
- (D) Incorreta: A descentralização da atividade pública é uma finalidade expressamente prevista no Art. 26, § 1º, da LGPD para o uso compartilhado de dados pelo poder público.
- (E) Incorreta: A disseminação e acesso das informações pelo público em geral é uma finalidade expressamente prevista no Art. 26, § 1º, da LGPD para o uso compartilhado de dados pelo poder público.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.