Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 22)
José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial.
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- ANão deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal.
- BDeve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.
- CNão deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.
- DNão deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.
- EDeve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando a conduta de um servidor público é, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar e um crime, o prazo para a administração pública puni-lo (prescrição disciplinar) passa a ser o mesmo prazo previsto na lei penal para aquele crime, sem depender do estágio ou da conclusão do processo criminal.
- (A) Incorreta: A jurisprudência do STJ entende que a aplicação do prazo prescricional penal para infrações disciplinares que também são crimes não depende do oferecimento de denúncia criminal. A mera tipificação da conduta como crime já é suficiente para atrair o prazo penal.
- (B) Incorreta: Embora a instauração de inquérito policial confirme a natureza criminal da conduta, a aplicação do prazo prescricional penal não se dá apenas por isso. O entendimento é mais abrangente, aplicando-se independentemente do estágio do processo criminal.
- (C) Incorreta: A aplicação do prazo prescricional penal na esfera disciplinar não está condicionada à prolação de sentença criminal, seja em primeiro grau ou em qualquer outra fase. A autonomia das esferas não impede que a administrativa "empreste" o prazo da penal pela gravidade da conduta.
- (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a prescrição disciplinar, quando a infração também é crime, segue a prescrição penal independentemente do trânsito em julgado da sentença criminal. Não é preciso aguardar o fim do processo penal para que o prazo penal seja aplicado na esfera administrativa.
- (E) Correta: De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a infração disciplinar também está capitulada como crime, o prazo prescricional a ser aplicado na esfera administrativa é o previsto na lei penal, e essa aplicação ocorre independentemente de qualquer outra exigência, como a instauração de inquérito, oferecimento de denúncia ou prolação de sentença criminal. A natureza criminosa da conduta é o que determina a adoção do prazo penal.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.