Questão nº 20
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 20)
FGV2022Comum Auditor FiscalDireito Administrativo e Legislação Específica
Gabarito: Dver comentário ↓
Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
- AAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
- COs agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública.
- DAs sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. (alternativa correta)
- EO particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune atos que prejudicam a administração pública. Ela não se aplica apenas a agentes públicos, mas também a particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que participam desses atos, desde que haja dolo (intenção). A lei foi significativamente alterada em 2021 pela Lei nº 14.230, o que mudou a responsabilidade de particulares e a relação com outras leis anticorrupção.
- (A) Incorreta: A atual redação da Lei nº 8.429/92 (após a Lei nº 14.230/2021) exige que o particular induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, não mais culposamente. A menção a "culposamente" torna a alternativa errada. (Armadilha da banca: A inclusão de "culposamente" é uma referência à redação anterior da lei. Muitos candidatos podem se lembrar da regra antiga, mas a reforma de 2021 eliminou a responsabilidade por culpa para particulares, exigindo dolo.)
- (B) Incorreta: Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado podem, sim, responder pessoalmente pelo ato de improbidade se agirem com dolo e participarem da conduta, nos termos do art. 3º da LIA. A afirmação "não respondem, em qualquer hipótese" é absoluta e falsa.
- (C) Incorreta: O art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, incluindo quem exerce mandato, cargo, emprego ou função pública "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". A exigência de que seja "necessariamente de forma permanente e com remuneração" está incorreta.
- (D) Correta: O art. 12, § 10, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) estabelece que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), evitando dupla punição para a pessoa jurídica.
- (E) Incorreta: O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra esses ajustes com a Administração Pública e lida com recursos de origem pública, está sujeito às sanções da LIA, conforme o art. 1º, § 5º e § 6º, e o art. 3º da lei. A afirmação "não se sujeita" é falsa.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.