Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 19)
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
- Amais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
- Bmais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
- Cmenos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. (alternativa correta)
- Dmais restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
- Emenos restritivo possível e, transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, desde que expressamente autorizada pela autoridade que decretou o sigilo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a regra é a publicidade da informação. A classificação de uma informação como sigilosa (ultrassecreta, secreta ou reservada) é uma exceção e deve ser feita com o menor impacto possível na transparência, sempre considerando o risco e o prazo de sigilo.
(A) Incorreta: O critério não é o "mais restritivo possível", mas sim o menos restritivo possível, conforme a LAI busca a máxima transparência.
(B) Incorreta: Novamente, o critério "mais restritivo possível" está incorreto. A LAI prioriza a restrição mínima necessária.
(C) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, que determina que a classificação de sigilo deve observar o interesse público e utilizar o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
(D) Incorreta: O critério "mais restritivo possível" está errado. A "pegadinha" aqui é a parte final: a informação torna-se de acesso público automaticamente após o prazo ou evento, não dependendo de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
(E) Incorreta: Embora a primeira parte ("menos restritivo possível") esteja correta, a "pegadinha" reside na parte final: a informação torna-se de acesso público automaticamente após o prazo ou evento, não dependendo de autorização expressa da autoridade que decretou o sigilo.
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.