Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo e Legislação Específica · FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã (nº 17)
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
- Aserá renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
- Bas decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade.
- Co ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
- Dserá permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (alternativa correta)
- Eos atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A delegação de competência é quando uma autoridade superior passa parte de suas atribuições para outra autoridade executar, enquanto a avocação é quando a autoridade superior "chama para si" uma atribuição de um subordinado, sempre com base na lei.
- (A) Incorreta: A competência administrativa é, via de regra, irrenunciável, conforme o Art. 13 da Lei nº 14.184/2002. A delegação não implica renúncia, mas sim a transferência do exercício de parte da competência.
- (B) Incorreta: As decisões adotadas por delegação devem, obrigatoriamente, mencionar explicitamente essa qualidade, conforme o Art. 14, § 2º, da Lei nº 14.184/2002, para garantir a transparência e a responsabilidade.
- (C) Incorreta: Embora o ato de delegação indique um prazo (Art. 14, caput), ele é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, sem a necessidade de caso fortuito ou força maior, conforme o Art. 14, § 1º, da Lei nº 14.184/2002. Armadilha da banca: A menção ao prazo pode levar o aluno a crer que ele é vinculante, mas a revogabilidade a qualquer tempo é a regra para a delegação.
- (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 16 da Lei nº 14.184/2002, que estabelece: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
- (E) Incorreta: Os atos de delegação e avocação devem especificar as matérias e poderes transferidos e podem, sim, conter ressalvas ou limites de atuação, como previsto no Art. 14, caput, da Lei nº 14.184/2002, que menciona "os limites de atuação do delegado".
Fonte: FGV SEFAZ-MG 2022 - Manhã Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.