Questão nº 47
Questão de Finanças Públicas · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 47)
Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- AAnistia representa a dispensa legal pelo Estado do crédito tributário devido.
- BAlteração de alíquota implica a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
- CIsenção compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida.
- DCrédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema. (alternativa correta)
- ERemissão é o benefício que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
"Renúncia de receita" é quando o governo (União, Estados, Municípios) decide abrir mão de arrecadar um dinheiro que teria direito, como impostos ou taxas. Isso impacta o orçamento público e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), precisa ser feito com muita cautela e transparência, sendo uma das formas de renúncia listadas no Art. 14 da LRF.
(A) Incorreta: A descrição é de Remissão, que é o perdão do crédito tributário. Anistia é o perdão das penalidades (multas) por infrações tributárias.
(B) Incorreta: Alteração de alíquota pode gerar renúncia, mas a definição de "redução indiscriminada" não abrange o conceito de renúncia de receita como um todo e não é uma das formas específicas listadas na LRF para caracterizá-la.
(C) Incorreta: A descrição é de Remissão, que é o perdão da dívida. Isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo antes mesmo que ele nasça, ou seja, impede a ocorrência do fato gerador.
(D) Correta: Crédito presumido é uma das formas de renúncia de receita listadas no § 1º do Art. 14 da LRF. Ele representa uma dedução artificial do tributo devido, concedida como um incentivo fiscal, e que se afasta da lógica normal de apuração do tributo.
(E) Incorreta: A descrição é de Anistia, que é o perdão das penalidades (multas). Remissão é o perdão do crédito tributário (principal, juros e multas).
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.