Questão nº 45
Questão de Finanças Públicas · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 45)
FGV2022Consultor do Tesouro EstadualFinanças Públicas
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas
- Acontratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
- Bcujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.
- Cde valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente. (alternativa correta)
- Dextraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.
- Edevidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, onde a autoridade competente reserva o dinheiro no orçamento para um gasto específico, criando uma obrigação de pagamento para o Estado. O empenho ordinário é um dos tipos de empenho, usado para despesas com características bem definidas.
- (A) Incorreta: Esta descrição se refere ao empenho global, utilizado para despesas contratuais ou parceladas de valor determinado (ex: aluguéis, salários).
- (B) Incorreta: Esta descrição se refere ao empenho por estimativa, usado para despesas cujo valor exato não pode ser determinado previamente (ex: água, luz, combustível). A armadilha aqui é que "ordinário" pode levar o aluno a pensar em despesas "comuns" ou "usuais" como contas de consumo, mas o critério técnico para o empenho ordinário é o valor fixo e pagamento único.
- (C) Correta: O empenho ordinário é exatamente para despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento ocorre de uma só vez, como a compra de um item específico (ex: um computador, uma mesa).
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a natureza da despesa (extraordinária, emergencial), e não o tipo de empenho. Despesas emergenciais podem ser empenhadas de forma ordinária, por estimativa ou global, dependendo de suas características.
- (E) Incorreta: Esta descrição também se refere ao empenho global, pois são despesas de valor determinado (ou estimável) que se repetem mensalmente e são parceladas (ex: folha de pagamento).
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.