Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 29)

O Código de Conduta Ética do agente público estabelece as regras de comportamento e os princípios que devem guiar a atuação dos servidores estaduais, visando à moralidade, eficiência e probidade na administração pública.

• (A) Incorreta: Representar contra atos que contrariem o Código de Ética não é uma ação vedada; pelo contrário, é um dever e um direito do servidor público, que contribui para a integridade da administração.
• (B) Incorreta: Comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público não é uma ação vedada; é um dever fundamental do servidor público para proteger o patrimônio e a moralidade administrativa.
• (C) Incorreta: Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle não é uma ação vedada; é um dever do servidor público, essencial para a transparência e a responsabilização na gestão pública.
• (D) Correta: Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é uma ação expressamente vedada. Constitui uma infração grave às normas éticas e legais, pois configura a apropriação indevida ou desvio de bens públicos, prejudicando a administração e a confiança pública.