Questão nº 28
Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 28)
Com base no que dispõe a Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, em seu Art. 17, avalie se as condições necessárias para que o servidor faça jus à progressão incluem:
I. encontrar-se em efetivo exercício.
II. ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.
III. ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A progressão é a movimentação do servidor de um nível para o próximo dentro da mesma carreira, geralmente implicando em aumento salarial, baseada no cumprimento de requisitos como tempo de serviço e desempenho.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 15.293/2004, em seu Art. 17, § 1º, estabelece que as três condições listadas são necessárias.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 15.293/2004, em seu Art. 17, § 1º, estabelece que as três condições listadas são necessárias.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei nº 15.293/2004, em seu Art. 17, § 1º, estabelece que as três condições listadas são necessárias.
(D) Correta: De acordo com o Art. 17, § 1º, da Lei nº 15.293/2004, para que o servidor faça jus à progressão, ele deve cumprir cumulativamente as três condições: "I - encontrar-se em efetivo exercício; II - tiver cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - tiver recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes." Todas as afirmações estão corretas e são requisitos exigidos pela lei.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (EEB/Inspetor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.