Questão nº 27
Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 27)
O caput do Art. 8º do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018) dispõe que: "O Estado atuará em regime de colaboração com a União e os municípios visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias deste PEE".
Assinale a opção que contém uma informação incorreta quanto ao que dispõem os parágrafos do referido artigo.
- ASerá criada uma instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento conjunto de ações em prol da educação, nos termos de regulamento.
- BCaberá exclusivamente ao poder público estadual, no âmbito de sua competência em matéria de educação, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE. (alternativa correta)
- CHaverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que atendam a povos e comunidades tradicionais.
- DO Estado criará mecanismos para o monitoramento e para as avaliações do cumprimento das metas deste PEE de forma articulada ao acompanhamento da execução do PNE.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o regime de colaboração na educação, que significa que diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios) devem trabalhar juntos para alcançar os objetivos educacionais, compartilhando responsabilidades e recursos. O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE/MG) reforça essa ideia, deixando claro que o Estado não atua sozinho.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o § 1º do Art. 8º da Lei Estadual nº 23.197/2018, que prevê a criação de uma instância permanente de negociação e cooperação entre Estado e municípios.
- (B) Correta: Esta afirmação é incorreta em relação ao Art. 8º, e por isso é o gabarito. O § 4º do Art. 8º estabelece que a adoção das medidas para o alcance das metas do PEE caberá ao poder público estadual e aos municípios, no âmbito de suas respectivas competências. A palavra "exclusivamente" na alternativa B é a armadilha, pois contradiz diretamente o princípio do regime de colaboração e o texto legal, que prevê responsabilidade compartilhada.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o § 2º do Art. 8º da Lei Estadual nº 23.197/2018, que prevê um regime de colaboração específico para a educação de povos e comunidades tradicionais.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o § 3º do Art. 8º da Lei Estadual nº 23.197/2018, que determina a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação do PEE, articulados com o acompanhamento do PNE.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (EEB/Inspetor) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.