Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 21)

O Art. 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece as responsabilidades e prioridades de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na organização dos sistemas de ensino, definindo quem atua em cada nível educacional para garantir a colaboração e a oferta da educação pública.

• (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o § 2º do Art. 211, que diz: "Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."
• (B) Correta: Esta afirmativa está incorreta conforme o § 3º do Art. 211, que estabelece: "Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio." A armadilha da banca reside em apresentar apenas "ensino fundamental", omitindo o "e médio", o que torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta em relação ao texto constitucional.
• (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o § 1º do Art. 211, que diz: "A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios..."
• (D) Incorreta: Esta afirmativa está correta conforme o § 5º do Art. 211, que diz: "A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular."