Questão nº 99
Questão de Ética · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 99)
FGV2023Juiz LeigoÉtica
Gabarito: Dver comentário ↓
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Delta, em reunião do Tribunal Pleno, anunciou que um dos seus projetos era aprimorar o compliance no âmbito dessa estrutura de poder. À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que a medida abrange:
- Aum processo permanente de gestão de riscos;
- Bo fornecimento de segurança aos membros e servidores do Poder Judiciário para o exercício de suas funções;
- Ca compreensão das necessidades sociais, visando a ajustar os provimentos jurisdicionais aos seus balizamentos;
- Dos mecanismos de controle interno para prevenir e detectar ilícitos praticados por membros ou servidores do Judiciário; (alternativa correta)
- Eo controle de acesso às dependências do Poder Judiciário, observada a intimidade de cada pessoa, sem discriminações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O compliance (do inglês "to comply", que significa "estar em conformidade") no Poder Judiciário é um conjunto de práticas e mecanismos internos para garantir que o tribunal, seus membros e servidores atuem dentro das leis, regulamentos, códigos de ética e políticas internas, prevenindo e detectando condutas indevidas.
- (A) Incorreta: A gestão de riscos é um pilar fundamental do programa de integridade e, portanto, parte do compliance, mas não abrange a totalidade do conceito, que é mais amplo e inclui outros elementos como códigos de conduta, canais de denúncia e treinamentos.
- (B) Incorreta: O fornecimento de segurança aos membros e servidores é uma questão de segurança institucional ou trabalhista, não sendo o foco principal do compliance no contexto da Resolução CNJ nº 410/2021, que visa à integridade e conformidade ética e legal.
- (C) Incorreta: A compreensão das necessidades sociais e o ajuste dos provimentos jurisdicionais são aspectos da função social e da efetividade da justiça, mas não definem o escopo do compliance como sistema de integridade e controle interno.
- (D) Correta: Conforme a Resolução CNJ nº 410/2021, o compliance (integrado ao Programa de Integridade) visa instituir mecanismos de controle interno para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção, fraudes, irregularidades e ilícitos administrativos praticados por membros ou servidores, conforme Art. 2º, Parágrafo único, e Art. 4º, II.
- (E) Incorreta: O controle de acesso às dependências é uma medida de segurança física e patrimonial, que não representa o conceito abrangente de compliance no que tange à integridade e conformidade ética e legal do Judiciário.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.