Questão de Ética · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 97)

Juízes leigos são cidadãos, geralmente advogados, que auxiliam a justiça em algumas varas, como os Juizados Especiais. A Resolução CNJ nº 174/2013 estabelece as formas como a função de um juiz leigo pode ser encerrada.

(A) Incorreta: A resolução prevê outras formas de afastamento além do pedido do próprio juiz leigo (Art. 10, I), como a decisão da autoridade competente.
(B) Correta: Conforme o Art. 10, inciso II, da Resolução CNJ nº 174/2013, a função de juiz leigo pode ser extinta "por decisão da autoridade competente", o que implica que a autoridade tem a prerrogativa de decidir sobre o afastamento.
(C) Incorreta: Embora a condenação em processo administrativo disciplinar ou criminal seja uma das causas de extinção da função (Art. 10, III e IV), não é a única, nem é exigida em todos os casos de afastamento.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais em processos disciplinares (Art. 10, III e IV), a Resolução CNJ nº 174/2013 prevê outras formas de extinção da função, como "por decisão da autoridade competente" (Art. 10, II), que não necessariamente exige um processo administrativo disciplinar completo. A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta, pois nem todo afastamento decorre de uma infração disciplinar.
(E) Incorreta: A resolução não especifica que a decisão deva ser do presidente do Tribunal de Justiça, nem que deva partir de representação do juízo competente para todos os casos de afastamento por decisão da autoridade competente (Art. 10, II).