Questão nº 96
Questão de Ética · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 96)
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que contava com uma destacada Escola da Magistratura, instituiu um programa de maximização da eficiência no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que os juízes leigos seriam recrutados conforme indicações dos professores do referido órgão de ensino e seriam alcançados por uma política remuneratória bem atrativa no período em que permanecessem no exercício da função. Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que o programa:
- Aestá em total harmonia com tais balizamentos;
- Bdestoa de tais balizamentos apenas ao incursionar nos critérios de eficiência a serem observados nos Juizados Especiais;
- Cdestoa de tais balizamentos ao dispor sobre temática integralmente disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça;
- Ddestoa de tais balizamentos apenas ao permitir o recrutamento de juízes leigos sem a realização de processo seletivo público;
- Edestoa de tais balizamentos apenas ao permitir a remuneração de juízes leigos, considerando a forma de recrutamento estabelecida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Juízes leigos são voluntários que auxiliam nos Juizados Especiais, devendo ser selecionados por processo seletivo público e exercer suas funções sem remuneração, recebendo apenas uma ajuda de custo para despesas.
- A) Incorreta: O programa não está em harmonia, pois viola as regras de recrutamento e remuneração estabelecidas pela Resolução CNJ nº 174/2013.
- B) Incorreta: A Resolução CNJ nº 174/2013 não trata dos critérios de eficiência dos Juizados Especiais, mas sim das normas éticas, de recrutamento e remuneração dos juízes leigos. A questão não é sobre a busca por eficiência, mas pelos meios utilizados.
- C) Incorreta: O problema não é o Tribunal dispor sobre um tema já disciplinado, mas sim dispor de forma contrária ao que foi disciplinado pelo CNJ, ou seja, o conteúdo do programa está em desacordo.
- D) Incorreta: A permissão de recrutamento por indicações, sem processo seletivo público, é de fato uma violação ao Art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 174/2013. No entanto, a alternativa usa o termo "apenas", e há outra violação clara referente à remuneração.
- (E) Correta: O programa destoa dos balizamentos ao permitir a remuneração de juízes leigos. Conforme o Art. 2º da Resolução CNJ nº 174/2013, a função de juiz leigo é "não remunerada", admitindo-se apenas verba indenizatória por despesas. A menção "considerando a forma de recrutamento estabelecida" (por indicações, e não por processo seletivo público) reforça a irregularidade, pois a remuneração está sendo oferecida a indivíduos que sequer foram legitimamente selecionados como juízes leigos sob as regras do CNJ, tornando a remuneração um desvio fundamental e agravado nesse contexto.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.