Questão nº 80
Questão de Ética · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 80)
João, que atuava como conciliador no âmbito de determinada estrutura do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, buscou se inteirar sobre a possibilidade de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação realizarem sessões de mediação ou conciliação no território desse Estado.
Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que tais Câmaras:
- Anão podem realizar as referidas sessões, sob pena de usurpação da competência jurisdicional;
- Bpodem realizar as referidas sessões, apenas no plano pré-processual, desde que estejam inseridas no cadastro adequado;
- Cpodem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, sendo exigido, em ambos os casos, que estejam inseridas no cadastro adequado;
- Dpodem realizar as referidas sessões, pré-processuais ou incidentes a processo judicial, independentemente de qualquer cadastro, considerando se tratar de atividade privada;
- Epodem realizar as referidas sessões, incidentes a processo judicial, caso estejam inseridas no cadastro adequado, sendo o cadastramento facultativo para sessões pré-processuais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação são espaços onde pessoas podem resolver conflitos fora do tribunal, com a ajuda de um conciliador ou mediador. A Resolução CNJ nº 125/2010 regulamenta como essas câmaras podem atuar, especialmente em relação ao registro junto aos tribunais e aos tipos de sessões que podem conduzir.
(A) Incorreta: A Resolução CNJ nº 125/2010 incentiva a conciliação e mediação, inclusive por câmaras privadas, como formas legítimas de resolução de conflitos, não como usurpação da competência jurisdicional.
(B) Incorreta: As câmaras podem realizar sessões tanto pré-processuais quanto incidentes a processo judicial, não apenas pré-processuais.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora as câmaras possam realizar ambos os tipos de sessões, a exigência de cadastro não se aplica igualmente a ambos. O cadastro é obrigatório para sessões incidentes a processo judicial, mas facultativo para as pré-processuais. A armadilha aqui é generalizar a exigência de cadastro para todas as situações.
(D) Incorreta: Não é verdade que o cadastro é independente para qualquer sessão. Para sessões incidentes a processo judicial, o cadastro é exigido pela Resolução CNJ nº 125/2010.
(E) Correta: Conforme o Art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 125/2010, as câmaras privadas podem atuar em processos judiciais (sessões incidentes) desde que cadastradas. Já o § 2º do mesmo artigo estabelece que podem atuar em sessões pré-processuais independentemente de cadastro, ou seja, o cadastramento é facultativo para estas.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.