Questão de Conciliação e Mediação · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 11)

Em Juizados Especiais Cíveis, a conciliação é a primeira etapa e busca a resolução rápida de conflitos, com regras mais flexíveis sobre a presença de advogados e a representação das partes.

• (A) Incorreta: Embora a assistência por advogado seja obrigatória para causas acima de 20 salários mínimos (Art. 9º da Lei 9.099/95), a prática nos Juizados Especiais Cíveis permite que a sessão de conciliação ocorra sem advogados, visando facilitar o acordo. A obrigatoriedade se torna mais estrita caso não haja acordo e o processo siga para a fase de instrução e julgamento.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: Antes da Lei 13.994/2020, era indispensável o vínculo empregatício do preposto nos Juizados Especiais. No entanto, essa lei alterou o § 2º do Art. 20 da Lei 9.099/95, removendo a exigência de que o preposto seja empregado. Atualmente, basta que o preposto tenha conhecimento dos fatos e poderes para transigir, o que o réu comprovou com a carta de preposição.
• (C) Incorreta: A premissa de que a assistência por advogados é obrigatória na sessão de conciliação (para fins de considerar o autor ausente) é falha, conforme explicado na alternativa A. Mesmo que fosse obrigatória, a consequência imediata não é necessariamente a extinção com multa, mas sim a oportunidade de regularização ou a impossibilidade de prosseguir para as fases seguintes.
• (D) Correta: O réu está regularmente representado porque a Lei 13.994/2020 (que alterou o Art. 20, § 2º da Lei 9.099/95) eliminou a necessidade de vínculo empregatício do preposto nos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, a assistência por advogado, embora obrigatória para causas acima de 20 salários mínimos (Art. 9º da Lei 9.099/95), não é estritamente exigida para a validade da sessão de conciliação em si, que visa o acordo informal. Caso não haja acordo, a presença do advogado se tornará indispensável para as fases subsequentes.
• (E) Incorreta: A assistência por advogado não é obrigatória na sessão de conciliação (conforme D), mas a segunda parte da alternativa está incorreta. O fato de o réu ser pessoa jurídica não condiciona o prosseguimento do feito à assistência judiciária do autor por um órgão específico do Juizado. A assistência judiciária é um direito de quem comprova hipossuficiência, independentemente da natureza jurídica do réu.