Questão nº 39
Questão de Legislação Especial · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 39)
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou em face de João, ex-prefeito do Município Alfa, ação civil pública de improbidade administrativa, imputando-lhe a prática de ato ilícito que causou prejuízo ao erário, na medida em que frustrou a licitude de processo licitatório para beneficiar determinada sociedade empresária, acarretando perda patrimonial efetiva ao Município.
No caso em tela, no bojo da citada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, além do ressarcimento ao erário, João está sujeito a algumas sanções como, por exemplo:
- Apena privativa de liberdade de reclusão, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e indisponibilidade de bens;
- Bcassação dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por prazo determinado e prisão;
- Cpena privativa de liberdade de detenção, multa penal e proibição de contratar com o poder público por prazo determinado;
- Dperda da função pública, suspensão dos direitos políticos por determinado prazo e pagamento de multa civil; (alternativa correta)
- Eindisponibilidade de bens, perda da função pública e proibição para sempre de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As sanções por improbidade administrativa, previstas na Lei 8.429/1992, são de natureza civil e administrativa, e não penal. Isso significa que não há pena de prisão ou multa criminal, mas sim consequências como perda do cargo, suspensão de direitos políticos e multas civis.
(A) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não prevê pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção). A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar, não uma sanção definitiva.
(B) Incorreta: A LIA prevê a suspensão dos direitos políticos, não a cassação. Além disso, a LIA não estabelece pena de prisão. Esta é a armadilha da banca, pois a "cassação" soa como uma consequência grave e a "prisão" é comumente associada a ilícitos, mas a improbidade é um ilícito civil/administrativo.
(C) Incorreta: A LIA não prevê pena privativa de liberdade (detenção) nem multa penal. As multas aplicadas são de natureza civil.
(D) Correta: Para atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA), as sanções incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e o pagamento de multa civil de até o valor do dano, conforme o Art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992.
(E) Incorreta: A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar, não uma sanção. A proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios não é "para sempre", mas sim por prazo determinado (5 anos para atos do Art. 10).
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.