Questão de Legislação Especial · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 40)

Quando um Promotor de Justiça (membro do Ministério Público) investiga um caso (como poluição) e conclui que não houve ilegalidade ou dano, ele não pode simplesmente encerrar o caso por conta própria; ele precisa formalizar um pedido de arquivamento (fechamento da investigação), que será revisado por um órgão superior dentro do próprio Ministério Público.

(A) Correta: A Lei nº 7.347/1985, em seu art. 9º, § 1º, determina que, se o Ministério Público não propuser a ação, os autos do inquérito civil ou peças de informação serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para reexame e deliberação.
(B) Incorreta: O juízo cível (tribunal civil) é competente para julgar a Ação Civil Pública, mas não para revisar o arquivamento de um inquérito civil, que é um procedimento interno do Ministério Público. A armadilha da banca aqui é confundir a competência para a ação com a competência para a revisão do arquivamento da investigação preliminar.
(C) Incorreta: O juízo criminal (tribunal criminal) não possui qualquer competência sobre o arquivamento de um inquérito civil, que apura responsabilidade civil e administrativa, não criminal, no contexto da Lei da Ação Civil Pública.
(D) Incorreta: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado quando há uma irregularidade ou dano (ou potencial dano) a ser corrigido ou prevenido. Como a conclusão do inquérito foi a de que "não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental", não há base para a celebração de um TAC.
(E) Incorreta: Pelas mesmas razões da alternativa D (não há base para TAC sem ilegalidade/dano) e da alternativa C (o juízo criminal é incompetente para esta matéria).