Questão nº 37
Questão de Legislação Especial · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 37)
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:
- Anão comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; (alternativa correta)
- Bimporta necessariamente a prestação de serviços comunitários consistindo na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano;
- Cnão comporta liberação compulsória aos 21 anos de idade, devendo o adolescente cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta;
- Ddeve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a detentos adultos, nos termos da Lei de Execuções Penais;
- Edeve ter prazo determinado, entre seis meses e quatro anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mensalmente, mediante decisão fundamentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A medida socioeducativa de internação é a privação de liberdade imposta a adolescentes que cometeram atos infracionais graves, com o objetivo principal de reeducação e reinserção social, e não de punição como no sistema penal adulto.
(A) Correta: Conforme o Art. 121, § 2º, do ECA, a medida de internação não possui um prazo fixo inicial, mas sua continuidade deve ser revista por decisão judicial fundamentada, no máximo a cada seis meses. Embora haja um limite máximo de três anos (Art. 121, § 3º), esse não é um prazo determinado no momento da aplicação, mas sim um teto para a duração total.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a medida de prestação de serviços à comunidade (Art. 117 do ECA), que é uma medida socioeducativa diferente da internação e não implica privação de liberdade. A internação é uma medida privativa de liberdade.
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. O Art. 121, § 5º, do ECA estabelece expressamente que "A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade", independentemente do tempo que o adolescente tenha cumprido. Além disso, o ECA não fala em "pena", mas em "medida socioeducativa".
(D) Incorreta: O Art. 123 do ECA determina que a internação deve ser cumprida em entidade separada e especializada para adolescentes, sendo expressamente proibido o cumprimento em estabelecimentos prisionais destinados a adultos, pois isso desvirtuaria o caráter socioeducativo da medida.
(E) Incorreta: A internação não tem prazo determinado (Art. 121, § 2º). O prazo máximo é de três anos (não quatro), e a reavaliação deve ocorrer no máximo a cada seis meses (não mensalmente), conforme o Art. 121, § 3º e § 2º, respectivamente.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.