Questão de Legislação Especial · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 36)

O Ministério Público (MP) é o guardião da lei e dos interesses da sociedade. Embora sua principal função seja defender direitos coletivos (de um grupo grande de pessoas), ele também pode atuar para proteger os direitos individuais de pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como os idosos, quando estes não conseguem se defender sozinhas.

(A) Incorreta: A atuação do MP como legitimado extraordinário (substituto processual) para direitos individuais do idoso não ocorre em qualquer hipótese, mas sim em situações específicas de risco ou vulnerabilidade, conforme a lei. A palavra "qualquer" torna a alternativa incorreta, sendo uma armadilha comum em questões de legislação.
(B) Correta: De acordo com o Art. 74, inciso III, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), compete ao Ministério Público "atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei", que define as condições de risco.
(C) Incorreta: O MP pode atuar como parte processual (substituto processual) em nome do idoso em situações de risco. Embora ele deva intervir como custos legis (fiscal da lei) em processos envolvendo idosos (Art. 75), a primeira parte da afirmação está errada.
(D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o papel do MP na proteção de direitos individuais de idosos em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Estatuto do Idoso.
(E) Incorreta: O MP não atua em "todos os direitos individuais disponíveis" do idoso, especialmente se não houver risco ou vulnerabilidade. Sua atuação é mais focada em direitos indisponíveis ou quando o idoso está em situação de risco, não se limitando a questões patrimoniais e nem sendo automática para todas elas.