Questão nº 35
Questão de Legislação Especial · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 35)
O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.
Assim sendo, deve o promotor de Justiça:
- Aimpetrar mandado de segurança individual em face do supermercado Beta;
- Bimpetrar mandado de segurança coletivo em face do supermercado Beta;
- Cajuizar representação de inconstitucionalidade em face do supermercado Beta;
- Dajuizar ação civil pública em face do supermercado Beta; (alternativa correta)
- Eajuizar ação popular em face do supermercado Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público atua na defesa de interesses coletivos (que pertencem a um grupo ou à sociedade como um todo) e, para isso, utiliza instrumentos jurídicos específicos, como a Ação Civil Pública (ACP), que busca proteger direitos como os do consumidor, o meio ambiente, o patrimônio público, entre outros.
- (A) Incorreta: O mandado de segurança individual protege direito líquido e certo de uma pessoa contra ato de autoridade, e não é o instrumento para o Ministério Público tutelar direitos coletivos de consumidores contra um supermercado.
- (B) Incorreta: O mandado de segurança coletivo também protege direito líquido e certo, mas de um grupo, e é impetrado por entidades específicas ou pelo MP em casos contra atos de autoridade, o que não é o caso de um supermercado.
- (C) Incorreta: A representação de inconstitucionalidade (ou ADI) visa questionar a validade de uma lei ou ato normativo que seja contrário à Constituição, e não a conduta de um estabelecimento comercial.
- (D) Correta: A Ação Civil Pública (ACP) é o instrumento processual adequado para o Ministério Público defender os direitos difusos e coletivos dos consumidores (Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), como a venda recorrente de alimentos impróprios, buscando a cessação da prática e a reparação dos danos.
- (E) Incorreta: A ação popular é proposta por qualquer cidadão (não pelo Ministério Público) para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico e cultural. Embora a venda de alimentos impróprios possa ter reflexos na saúde pública, a ACP é o instrumento específico do MP para a defesa do consumidor.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.