Questão nº 34
Questão de Legislação Especial · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 34)
Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:
- Anão poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete qualquer crime;
- Bnão poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete crime ambiental;
- Cnão poderá ser responsabilizada penalmente pelo promotor de Justiça, mas, se for o caso, apenas o Procurador-Geral de Justiça pode oferecer denúncia em face de pessoa jurídica;
- Dserá responsabilizada penalmente, pois se beneficiou do ilícito ambiental, mas a pessoa que praticou o crime não pode ser ré na ação penal, para evitar o chamado bis in idem;
- Eserá responsabilizada penalmente se o crime tiver sido cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade penal da pessoa jurídica significa que uma empresa (ou outra entidade com personalidade jurídica) pode ser processada e condenada por crimes, especialmente os ambientais, assim como uma pessoa física.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (art. 225, § 3º) e a Lei 9.605/1998 permitem expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
- (B) Incorreta: A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê explicitamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica em seu artigo 3º.
- (C) Incorreta: O Promotor de Justiça com atribuição na área tem competência para oferecer denúncia contra pessoa jurídica por crimes ambientais, não sendo uma atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
- (D) Incorreta: A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas (representantes, diretores, administradores) que agiram em seu nome ou benefício. Não há bis in idem, pois são sujeitos de direito distintos. Armadilha da banca: A menção ao bis in idem tenta confundir o aluno, sugerindo que a punição da empresa impediria a punição do indivíduo, o que não é verdade.
- (E) Correta: Conforme o Art. 3º da Lei nº 9.605/1998, a pessoa jurídica será responsabilizada penalmente se o crime for cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.