Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 33)
Antônia e José, idosos com diversos problemas de saúde, estavam passando por dificuldades em razão da impossibilidade de desenvolverem suas atividades laborativas regulares. Em razão desse estado de coisas, tornaram público um manifesto no qual afirmavam (I) ser da família, da sociedade e do Estado o dever de garantir-lhes o direito à vida; (II) que o Estado deve executar os programas de amparo aos idosos preferencialmente em seus lares; e (III) a necessidade de sua inimputabilidade ser reduzida, dos atuais 65 anos, para 60 anos.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em:
- Asomente III;
- Bsomente I e II; (alternativa correta)
- Csomente I e III;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e deveres para a proteção da pessoa idosa, visando garantir sua dignidade, bem-estar e participação na sociedade.
- (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, como será detalhado abaixo.
- (B) Correta:
- Afirmação I está correta: O Art. 230, caput, da CF/88 estabelece expressamente que "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida."
- Afirmação II está correta: O Art. 230, § 2º, da CF/88 determina que "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares."
- (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta. A armadilha aqui é o termo "inimputabilidade". No Direito Penal, inimputabilidade refere-se à incapacidade de ser responsabilizado criminalmente (como menores de 18 anos). Para idosos, a legislação prevê proteção especial e prioridade, mas não "inimputabilidade" no sentido penal. Além disso, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) já define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou seja, a idade de 60 anos já é o marco para muitas proteções, não havendo uma "redução" de 65 para 60 anos para a "inimputabilidade" como sugerido, e nem a Constituição trata desse tema dessa forma.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.