Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 29)
Joana, servidora pública do Município Alfa, ao manusear uma politriz portátil, com o objetivo de dar polimento em um monumento situado em praça pública, terminou por danificar o veículo de Pedro, que estava estacionado próximo ao local. Acresça-se que Joana não seguiu as orientações de segurança estabelecidas pelo Município.
À luz da sistemática constitucional:
- Asomente Joana será responsabilizada pelos danos causados a Pedro, mesmo que não seja demonstrada sua culpa;
- Bo Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, mas apenas se for demonstrada a culpa de Joana;
- Co Município Alfa será responsabilizado pelos danos causados a Pedro, ainda que não seja demonstrada a culpa de Joana; (alternativa correta)
- Dé necessário que o Município Alfa e Joana sejam simultaneamente responsabilizados, desde que provada a culpa desta última;
- EJoana e o Município Alfa não serão responsabilizados pelo dano causado a Pedro, pois o interesse público prepondera sobre o individual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A responsabilidade civil do Estado significa que o poder público deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros, agindo no exercício de suas funções, independentemente de haver culpa ou dolo do agente.
(A) Incorreta: A responsabilidade primária perante a vítima é do Município, não apenas da servidora. A servidora só responderá em ação de regresso do Município, e aí sim, será necessária a comprovação de sua culpa ou dolo.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. A responsabilidade do Município perante Pedro é objetiva, ou seja, não depende da demonstração de culpa de Joana. A culpa de Joana só será analisada em uma eventual ação de regresso do Município contra ela.
(C) Correta: Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público (como o Município) respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa. Basta a comprovação do dano e do nexo causal (ligação entre a ação do agente e o dano).
(D) Incorreta: A responsabilidade do Município é direta e objetiva, enquanto a de Joana é regressiva e subjetiva. Não há necessidade de responsabilização simultânea perante a vítima.
(E) Incorreta: O princípio da preponderância do interesse público não exime o Estado de sua responsabilidade por danos causados por seus agentes. O interesse público não pode justificar a lesão a direitos individuais sem a devida reparação.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.