Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 30)
FGV2022Estagiário de DireitoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.
Nesse caso:
- AJoão deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX, encaminhando a causa ao colegiado da Câmara sem levá-la em consideração;
- Bsomente o colegiado da 1ª Câmara Cível pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, deixando de aplicá-la ao caso concreto;
- Cpor se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo;
- Ddeve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendo-se o processo no Tribunal de Justiça;
- Ea inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A "cláusula de reserva de plenário" (Art. 97 da Constituição) é uma regra que impede um único juiz ou um pequeno grupo de juízes de declarar uma lei inconstitucional; essa decisão só pode ser tomada pelo tribunal completo (plenário) ou por um órgão especial (um grupo maior de juízes), e sempre pela maioria absoluta de seus membros.
- (A) Incorreta: Um único juiz (monocraticamente) não pode afastar a aplicação de uma lei por inconstitucionalidade, pois isso violaria a reserva de plenário.
- (B) Incorreta: A 1ª Câmara Cível é um órgão fracionário (um grupo menor de juízes) e não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Essa é a armadilha da banca: embora seja um colegiado, não é o colegiado correto (plenário ou órgão especial) exigido pela Constituição.
- (C) Incorreta: Tribunais de Justiça estaduais podem, sim, declarar a inconstitucionalidade de leis federais, desde que sigam o rito da reserva de plenário. Isso faz parte do controle difuso de constitucionalidade e não afronta o pacto federativo.
- (D) Incorreta: Não é necessário solicitar manifestação do Supremo Tribunal Federal para que o Tribunal de Justiça aprecie a constitucionalidade de uma lei no controle difuso. O TJ pode decidir por si, observando a reserva de plenário.
- (E) Correta: A inconstitucionalidade de uma lei somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça (em seu Plenário) ou do seu Órgão Especial, conforme o Art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF.
Fonte: FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 Estagiário de Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.