Questão de Direito Processual Civil · FGV Programa de Estágio do MP-BA 2022 (nº 24)

O conceito-chave aqui é a legitimidade ad causam, que é uma das condições da ação. Significa que apenas a pessoa que é legalmente a titular do direito que está sendo discutido em juízo (ou alguém expressamente autorizado por lei a defendê-lo) pode propor ou responder a uma ação judicial.

• (A) Incorreta: A legitimidade ordinária ocorre quando a pessoa que propõe a ação é a própria titular do direito material em discussão. Neste caso, o direito ao divórcio é de Maria (a filha), não de Antônia (a mãe). Portanto, Antônia não tem legitimidade ordinária.
• (B) Incorreta: A legitimidade extraordinária (ou substituição processual) acontece quando alguém, por expressa previsão legal, defende em nome próprio um direito alheio. Não há previsão legal que autorize a mãe a propor ação de divórcio em nome da filha adulta e capaz, pois o divórcio é um direito personalíssimo. Esta é a armadilha da banca: pensar que agir "em nome de" é sempre legitimidade extraordinária, mas ela exige previsão legal.
• (C) Correta: Antônia não possui legitimidade ad causam para propor a ação de divórcio em nome da filha. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação. A ausência de uma condição da ação impede o juiz de analisar o mérito do pedido, levando à extinção do processo sem resolução do mérito.
• (D) Incorreta: A capacidade postulatória é a aptidão para praticar atos processuais em juízo, que é geralmente exercida por advogado. O enunciado informa que Antônia propõe a ação "por intermédio de seu procurador constituído nos autos", o que indica que a capacidade postulatória está presente (o advogado a possui). O problema não é a representação técnica, mas sim a legitimidade de Antônia para iniciar a ação.
• (E) Incorreta: Se falta uma condição da ação (como a legitimidade), o juiz não pode sequer analisar as "provas do fato" (o mérito). O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, mesmo com provas, o juiz precisa seguir o devido processo legal, oportunizando a defesa do réu, antes de julgar procedente o pedido.